A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1 e a redução da jornada semanal para 40 horas sem redução salarial passou a ser alvo de uma forte ofensiva de setores empresariais e parlamentares ligados ao mercado. O que deveria representar um avanço histórico para a classe trabalhadora brasileira agora corre o risco de se transformar em um grande pacote de flexibilização e retirada de direitos.

A movimentação no Congresso Nacional busca incluir os chamados “jabutis” — dispositivos que não têm relação direta com o objetivo original da PEC — para atender antigas demandas patronais que fragilizam a proteção trabalhista conquistada ao longo de décadas de luta sindical e popular.

Entre as propostas defendidas por deputados ligados ao empresariado estão:

• ampliação do “acordado sobre o legislado”, permitindo redução de direitos por negociação coletiva;
• limitação da atuação da Justiça do Trabalho;
• blindagem de contratos via pejotização (PJ);
• ampliação do trabalho aos domingos e feriados;
• criação de um regime formal de contratação por hora;
• endurecimento de custos processuais para trabalhadores que acionarem a Justiça;
• flexibilização de cotas para Pessoas com Deficiência (PCDs).

Uma das emendas mais agressivas, apresentada pelo deputado Bibo Nunes (PL-RS), propõe que a redução da jornada seja implementada gradualmente ao longo de até 15 anos, além de institucionalizar novas formas de flexibilização das relações de trabalho. Outra proposta, do deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), prevê explicitamente que acordos coletivos possam reduzir direitos trabalhistas.

O ATENS Sindicato Nacional reforça que a luta pelo fim da escala 6×1 não pode servir como porta de entrada para uma nova reforma trabalhista ainda mais precarizante. A classe trabalhadora brasileira já sente diariamente os impactos da Reforma Trabalhista de 2017: aumento da informalidade, pejotização, fragilização sindical e insegurança nas relações de trabalho.

A tentativa de atrelar a redução da jornada à retirada de direitos revela a lógica de setores que seguem tratando direitos trabalhistas como “custos” e não como garantias mínimas de dignidade para quem produz a riqueza do país.

Outro ponto de preocupação é que PECs não passam por sanção presidencial. Isso significa que eventuais dispositivos aprovados pelo Congresso não poderão ser vetados posteriormente pela Presidência da República. Por isso, cresce a pressão para que o texto permaneça enxuto e preserve exclusivamente o conteúdo original da proposta: redução da jornada para 40 horas semanais, dois dias de descanso e manutenção integral dos salários.

Diante desse cenário, o ATENS SN defende a aprovação do TEXTO ORIGINAL da PEC, sem jabutis, sem flexibilizações e sem retirada de direitos.

A redução da jornada de trabalho representa um avanço civilizatório, necessário para garantir mais qualidade de vida, saúde física e mental, convivência familiar e equilíbrio social para milhões de trabalhadores e trabalhadoras. Essa pauta pertence à classe trabalhadora — e não pode ser sequestrada pelos interesses do mercado.