A assessoria jurídica do ATENS Sindicato Nacional publicou, nesta segunda-feira (13), um parecer técnico sobre a Reforma Administrativa 2025, em análise detalhada das propostas em tramitação no Congresso Nacional. O documento, elaborado pela advogada Andreia Araújo Munemassa, examina o alcance jurídico das medidas e alerta para os impactos diretos sobre os direitos dos servidores públicos e o funcionamento da administração pública brasileira.
Segundo o parecer, a atual reforma — retomada por iniciativa da Presidência da Câmara dos Deputados — combina elementos da PEC 32/2020, do governo anterior, com novas propostas do Executivo e do Grupo de Trabalho da Câmara, resultando em um pacote que inclui uma PEC, um Projeto de Lei Complementar (Lei de Responsabilidade por Resultados) e um Projeto de Lei (Marco Legal da Administração Pública).
O texto aponta que, sob o discurso de modernização e eficiência, as medidas promovem um enxugamento do Estado e uma centralização do controle fiscal, atingindo diretamente áreas essenciais como saúde, educação e assistência social. Entre as principais mudanças previstas, estão:
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Criação de vínculos estatutários por tempo determinado, o que fragiliza o princípio da estabilidade no serviço público;
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Extinção progressiva de carreiras e criação de carreiras transversais, que diluem funções e esvaziam as mesas de negociação sindical;
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Tabela remuneratória unificada, com achatamento salarial e fim da paridade entre ativos e aposentados;
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Avaliação de desempenho vinculada a metas e bônus por resultados, aproximando a gestão pública da lógica de mercado;
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Ampliação de contratos temporários e terceirizados, com a criação de um Banco Nacional de Contratações Temporárias.
O parecer também destaca que a proposta viola princípios constitucionais fundamentais, como a separação dos poderes e o pacto federativo, ao impor regras uniformes de gestão, remuneração e seleção de servidores a todos os entes federativos. Segundo a análise, “a reforma atenta contra a estabilidade no serviço público e rompe pilares de proteção ao interesse coletivo, abrindo espaço para perseguições políticas e precarização do trabalho público”.
Na conclusão, a assessoria jurídica do ATENS reforça que a Reforma Administrativa representa uma ameaça direta ao serviço público e à própria Constituição Federal de 1988, defendendo o fortalecimento do Estado como instrumento de cidadania, a valorização dos servidores e a gestão democrática das relações de trabalho.
