Mais de 110 entidades representativas de servidores públicos, aposentados e pensionistas cobram da Câmara dos Deputados uma decisão para garantir o avanço da proposta que reduz e extingue a contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões
O Sindicato Nacional dos Técnicos de Nível Superior das Instituições Federais de Ensino Superior (ATENS-SN) é uma das entidades que assinam a Carta de Brasília, documento que reúne mais de 110 representações de servidoras e servidores públicos, aposentados e pensionistas em defesa do apensamento da PEC nº 6/2024 à PEC nº 555/2006.
A carta foi construída durante o 20º Encontro Nacional de Aposentados e Pensionistas do Serviço Público, promovido pelo Instituto Mosap, em Brasília, no dia 12 de agosto de 2026. O documento é dirigido ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta, e ao Colégio de Líderes, com um pedido considerado urgente pelas entidades: que seja autorizado o apensamento das duas propostas.
Pela redução e fim da contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões
A mobilização parte de uma reivindicação histórica dos servidores públicos: o fim da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentados e pensionistas.
Segundo a Carta de Brasília, a contribuição previdenciária tem como finalidade custear o direito à aposentadoria. Para as entidades signatárias, manter a cobrança depois da aposentadoria penaliza novamente trabalhadores que contribuíram durante décadas para o sistema previdenciário.
O documento também critica o processo de endurecimento das regras previdenciárias promovido por sucessivas reformas, que alteraram idade mínima, tempo de contribuição, alíquotas, regras de transição e critérios de cálculo dos benefícios. A cobrança sobre aposentadorias e pensões, argumentam as entidades, pode continuar incidindo inclusive sobre dependentes por meio das pensões.
A PEC 6/2024, de autoria do deputado federal Cleber Verde (MDB-MA), estabelece uma redução progressiva da contribuição: 10% ao ano a partir dos 66 anos para homens e dos 63 anos para mulheres, com extinção completa aos 75 anos.
Apensamento é considerado estratégico
A proposta de apensamento tem como objetivo fazer com que a PEC 6/2024 tramite conjuntamente com a PEC 555/2006, que, segundo a Carta, já concluiu sua tramitação nas comissões e está pronta para votação em Plenário.
Para as entidades, unir as duas propostas evita que o debate tenha de começar novamente e aproveita uma discussão que já se estende por duas décadas.
A PEC 6/2024 aguarda desde março de 2024 o despacho que definirá seu caminho de tramitação. De acordo com a Carta de Brasília, mais de 330 parlamentares já apresentaram requerimentos favoráveis ao apensamento, demonstrando apoio à medida dentro da Câmara.
O fator tempo também preocupa as entidades. Com o calendário eleitoral de 2026 e o encerramento da legislatura se aproximando, a não aprovação do apensamento pode levar ao arquivamento da PEC 555/2006 ao final da legislatura, colocando em risco duas décadas de tramitação.
Diante desse cenário, as entidades signatárias assumiram o compromisso de não pressionar pela votação do mérito da PEC 6/2024 durante o período eleitoral de 2026, desde que o apensamento seja deferido.
ATENS na luta em defesa dos aposentados
Ao assinar a Carta de Brasília, o ATENS se soma a entidades de diferentes segmentos do serviço público na defesa de uma pauta que impacta diretamente aposentados e pensionistas.
O documento solicita ao presidente da Câmara e às lideranças partidárias despacho favorável ao apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006, como medida de justiça para quem dedicou sua trajetória ao serviço público brasileiro.
Para o ATENS-SN, a defesa dos direitos previdenciários dos servidores públicos, aposentados e pensionistas faz parte da luta permanente pela valorização do serviço público e pela garantia de direitos conquistados ao longo de décadas de trabalho.
Confira abaixo a íntegra da Carta de Brasília.
