Servidores públicos e entidades sindicais realizam nesta terça-feira (30), em Brasília, uma mobilização nacional em defesa da aprovação do Projeto de Lei nº 1.893/2026, que regulamenta a negociação coletiva no serviço público. O ato acontece no Anexo II da Câmara dos Deputados e ocorre em meio à expectativa de avanço da proposta no Congresso.

O projeto ganhou força após a aprovação, pela Câmara, do requerimento de urgência para sua tramitação, o que acelera a análise da matéria em plenário. O texto busca regulamentar as relações de trabalho no setor público e dar efetividade à Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil em 2010 e promulgada em 2013, mas ainda sem regulamentação específica.

Na prática, o PL busca enfrentar uma lacuna histórica na legislação brasileira. Embora a Constituição Federal de 1988 assegure aos servidores públicos o direito à livre organização sindical e à greve, o direito à negociação coletiva nunca foi plenamente regulamentado, fazendo com que os processos de negociação dependam da conjuntura política e da pressão das categorias, sem a obrigatoriedade de manutenção de mesas permanentes de diálogo.

Entre os principais pontos da proposta estão a instituição de negociações periódicas entre governos e entidades representativas, a formalização de acordos por escrito e a previsão de mediação em casos de impasse. O projeto também estabelece a negociação coletiva como dever institucional do Estado e direito permanente das entidades sindicais.

O tema, no entanto, segue em debate entre as categorias. Entre os pontos levantados por entidades sindicais e especialistas estão a ausência de mecanismos de sanção para gestores que se recusem a negociar ou descumpram acordos, além da necessidade de garantir autonomia sindical e preservar o pleno exercício do direito de greve.

O ATENS Sindicato Nacional acompanha a mobilização e reafirma a importância da regulamentação da negociação coletiva como instrumento de valorização dos servidores públicos, fortalecimento das entidades representativas e ampliação dos espaços democráticos de diálogo entre trabalhadores e Estado.

✊ Negociação coletiva já!