A regulamentação da negociação coletiva no serviço público deu um passo importante nesta semana. A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PL 1.893/2026, proposta encaminhada pelo governo federal que estabelece regras para a negociação entre servidores públicos e a administração pública.

Com a urgência aprovada, o projeto terá tramitação acelerada e poderá ser votado diretamente no plenário da Câmara nas próximas semanas, após a apresentação do parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE).

Considerada uma reivindicação histórica do movimento sindical, a proposta busca regulamentar um direito que permanece sem efetivação plena desde a Constituição Federal de 1988. Embora a Carta Magna assegure aos servidores públicos o direito à sindicalização e à greve, a negociação coletiva no setor público nunca foi devidamente regulamentada no Brasil.

O projeto também avança na implementação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil há mais de dez anos, mas ainda sem regulamentação completa.

O que prevê o projeto

Entre os principais pontos do PL estão:

• criação de mesas permanentes de negociação;
• realização periódica de rodadas de diálogo entre governo e entidades representativas;
• mediação em casos de impasse;
• formalização dos acordos firmados;
• fortalecimento da representação sindical;
• garantia da livre organização sindical;
• regulamentação do exercício de mandato classista.

A proposta ainda estabelece princípios como transparência, boa-fé, legitimidade das partes e paridade nas negociações.

Mais diálogo e valorização do serviço público

Para entidades sindicais, a regulamentação representa um avanço importante na democratização das relações de trabalho no setor público. A criação de mecanismos permanentes de negociação tende a reduzir conflitos, evitar judicializações e fortalecer o diálogo institucional entre servidores e governos.

Além das pautas salariais, a negociação coletiva poderá ampliar o debate sobre condições de trabalho, valorização profissional e melhoria dos serviços prestados à população.

O avanço do projeto também reforça a importância da organização sindical na defesa dos direitos dos servidores públicos e na construção de um serviço público mais forte, valorizado e comprometido com a sociedade.

Próximos passos

A expectativa é que o parecer do relator seja apresentado nos próximos dias, permitindo que o texto seja apreciado pelo plenário ainda neste mês.

Caso aprovado na Câmara, o projeto seguirá para análise do Senado Federal.