A assessoria jurídica do ATENS Sindicato Nacional divulga, semanalmente, boletins com os principais processos em andamento nos tribunais superiores que podem impactar os Técnicos de Nível Superior e o funcionalismo público como um todo. Nesta edição, o destaque vai para temas como pejotização, conversão de férias em pecúnia, reflexo do adicional noturno e o piso nacional da educação.
Confira os principais pontos:
🔹 ARE 1.532.603/PR – Pejotização
Ação que discute a legalidade da terceirização e da chamada “pejotização”. O processo segue concluso ao relator, após a juntada de petição de amicus curiae.
🔹 ADI 2135/DF – Regime jurídico dos servidores públicos
O STF iniciou o julgamento da ação que questiona vícios no processo legislativo da PEC nº 173/95 e os efeitos da EC 19/1998, que flexibilizou o regime jurídico único.
🔹 ARE 1.502.069/SP – Piso nacional da educação
Discute se os reajustes do piso nacional da educação, definidos por Portarias do MEC, devem se aplicar automaticamente às carreiras da educação pública nos estados e municípios, mesmo sem lei local. A Procuradoria da República se manifestou contrária ao recurso.
🔹 ADI 7493/MT – Orçamento público e emendas impositivas
Debate sobre a constitucionalidade de regras estaduais sobre orçamento e princípio da simetria. Julgamento foi suspenso após pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes.
🔹 ARE 721.001/RJ – Conversão de férias em pecúnia por servidores ativos
Trata do direito à indenização de férias não gozadas por servidores ainda em atividade. Aguardando trâmite regular após publicação da ata de julgamento.
🔹 REsp 2.108.872/RN – Adicional noturno em períodos de afastamento
Tema repetitivo (nº 1272) que definirá se o adicional noturno deve ser pago durante férias, licenças e outros afastamentos. Julgamento presencial marcado para 13 de agosto de 2025, às 14h.
🔹 REsp 2.162.222/PE – Ônus da prova em ações do PASEP
Também com julgamento agendado para 13 de agosto de 2025, o processo discutirá quem deve provar se os lançamentos a débito nas contas do PASEP correspondem, de fato, a pagamentos ao servidor.
O acompanhamento constante dos desdobramentos judiciais é uma das prioridades do ATENS SN. A publicação semanal do boletim jurídico fortalece a transparência e o compromisso com a defesa técnica dos direitos da categoria.
