Cerca de 400 servidoras e servidores da Universidade de Brasília (UnB) realizaram, na manhã do dia 10 de abril, ato em frente ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), em Brasília, contra a tentativa da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU) de absorver, nos próximos reajustes salariais, o percentual de 26,05% da Unidade de Referência de Preços (URP) — medida que desrespeita decisão transitado em julgado no STF em novembro de 2024.
O índice de 26,05% foi reconhecida judicialmente como um direito dos servidores técnico-administrativos da UnB, com diversas decisões transitadas em julgado ao longo dos anos. O mandado de segurança nº 28.819/DF foi impetrado junto ao STF contra atos dos Presidentes do Tribunal de Contas da União e de sua Primeira Câmara, que suspenderam o pagamento, o qual foi acolhido pela Ministra Carmen Lúcia, que garantiu a continuidade de seu pagamento até o seu julgamento, certificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por unanimidade e transitado em julgado em 7 de novembro de 2024. Apesar disso, o TCUa e a AGU vêm tentando impor a absorção progressiva desse índice, o que representa, na prática, o congelamento salarial da categoria nos próximos anos.
Durante o ato, uma comissão foi recebida pela assessoria da Ministra Esther Dweck, e firmou-se que o MGI manterá o pagamento da URP da forma como vinha sendo praticado e que o reajuste previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) também será respeitado. No entanto, a questão da segurança jurídica definitiva da URP segue indefinida, à espera de um posicionamento do ministro Gilmar Mendes, relator da matéria no STF, ao novo mandado de segurança impetrado pelo SINTFUB para garantir que se cumpra o trânsito em julgado pelo pagamento dos 26,05% integral e para todos.
A ATENS UnB esteve presente no protesto e manifestou publicamente sua posição com faixas espalhadas pelo campus da Universidade.
O ATENS Sindicato Nacional manifesta total apoio à mobilização das servidoras e dos servidores da UnB e repudia qualquer tentativa de enfraquecer direitos conquistados. É hora de pressionar para que o MGI cumpra o que foi determinado pela mais alta Corte do país.
