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LC Nº 173/2020 – Parecer jurídico

PARECER SOBRE LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 E SEUS PRINCIPAIS EFEITOS A lei complementar 173 de 2020 nasceu com a finalidade de estabelecer o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 […]

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Pressione agora seu parlamentar para derrubar o veto presidencial que proíbe reajuste no salário dos servidores públicos por 18 meses! O ATENS Sindicato Nacional convoca todos os servidores técnico-administrativos de […]

Cortar salário é covardia!

O governo confirmou, ontem, 1º de abril, que editará uma nova Medida Provisória autorizando o corte de salários e jornadas de trabalho durante a crise provocada pelo novo coronavírus. Os […]