Enquanto a Proposta de Emenda à Constituição 6 de 2012, que exige ficha limpa para o ingresso no serviço público ainda aguarda uma definição da Câmara dos Deputados, onde tramita como PEC 284/2013, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado pode examinar um novo projeto com o mesmo teor.
Assim como a PEC 6, a segunda proposta, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB- AM), tem como objetivo estender aos funcionários públicos – tanto aqueles em cargos efetivos quanto comissionados – os requisitos impostos aos candidatos a cargos eletivos previstos na Lei da Ficha Limpa.
NEM PARA ASSUMIR
Se o projeto for aprovado e entrar em vigor, ficarão impedidos de assumir cargos públicos aqueles que estão em situação de inelegibilidade em razão de condenação ou punição de qualquer natureza, na forma da Lei da Ficha Limpa, como crimes contra a administração pública, crimes eleitorais e crimes hediondos. O prazo de inelegibilidade é de oito anos.
“Produto da vontade popular mais genuína, a Lei da Ficha Limpa representou um momento histórico da reação da cidadania contra desmandos na atividade política.
Cremos que émomento de estender essa mesma reação à administração pública federal, cuja estrutura não está livre de servidores e outros agentes públicos dedicados a práticas ilícitas e recrimináveis”, justifica Vanessa.
APROVAÇÃO MAIS RÁPIDA
Segundo o relator na CCJ, senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), ainda que outra proposta com teor semelhante já tenha passado pelo Senado – caso da PEC 6 – a apreciação do novo projeto não deve ser considerada prejudicada. Na avaliação do senador, que apresentou parecer pela aprovação com algumas adequações no texto original, a aprovação da proposta apresentada por Vanessa Grazziotin tende a ser mais rápida, já que o rito de projeto de lei é abreviado em relação ao da PEC.
SAIBA MAIS
Para o relator, “a medida será fundamental para se assegurar a moralidade na administração pública federal, bem como para resgatar a boa imagem e a valorização das instituições públicas”.
Fonte: Jornal de Brasília
