Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (03) o Decreto nº 13.048/2026, que regulamenta os critérios e procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) aos servidores ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE).
A regulamentação representa um avanço importante para a valorização da categoria, ao reconhecer oficialmente os saberes construídos ao longo da trajetória profissional dos TAEs, para além da formação acadêmica formal.
O decreto estabelece que o RSC poderá ser concedido pelas Instituições Federais de Ensino e considera experiências acumuladas em áreas como gestão, ensino, pesquisa, extensão, participação em comissões, produção técnica e científica, atuação sindical e desenvolvimento institucional.
Ao todo, foram definidos seis níveis de RSC, com percentuais de Incentivo à Qualificação que variam de 10% a 75% sobre o vencimento básico, de acordo com a escolaridade e a pontuação obtida pelo servidor.
Entre os principais pontos da regulamentação, destacam-se:
✔️ Reconhecimento de experiências profissionais e saberes construídos no exercício do cargo;
✔️ Critérios objetivos de pontuação para concessão;
✔️ Criação de comissões internas em cada instituição para análise dos pedidos;
✔️ Prazo de até 120 dias para análise dos requerimentos;
✔️ Possibilidade de recurso em caso de indeferimento;
✔️ Efeitos financeiros a partir da aprovação do pedido.
As instituições federais terão prazo de até 30 dias para instituir suas Comissões de Reconhecimento de Saberes e Competências e iniciar os processos de concessão.
A publicação do decreto concretiza uma reivindicação histórica e abre um novo capítulo na valorização da carreira dos TAE.
O ATENS seguirá acompanhando a implementação da medida e orientando a categoria sobre os próximos passos para requerimento e acesso ao benefício. Ao mesmo tempo, reafirma seu compromisso permanente na defesa dos Técnicos de Nível Superior, destacando que ainda há pontos importantes a serem conquistados, como a inclusão dos aposentados e dos servidores com doutorado no acesso ao Reconhecimento de Saberes e Competências.
