Em um movimento aguardado há décadas pelos servidores públicos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na última quarta-feira (15), o projeto de lei que regulamenta a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A proposta estabelece as bases para a negociação coletiva no serviço público, um direito já reconhecido internacionalmente, mas ainda não plenamente implementado no país.
A Convenção 151, adotada pela OIT em 1978 e ratificada pelo Brasil em 2010, prevê a garantia de direitos fundamentais aos trabalhadores do setor público, entre eles a liberdade sindical e a criação de mecanismos que permitam a negociação das condições de trabalho entre servidores e o Estado. No entanto, a ausência de regulamentação ao longo dos últimos anos impediu que esse direito fosse exercido de forma efetiva.
Com a assinatura do projeto, o governo federal dá um passo importante para mudar esse cenário, ao propor a institucionalização de mesas de negociação entre o poder público e as entidades representativas dos servidores. Na prática, a medida abre caminho para que temas como remuneração, carreira e condições de trabalho deixem de ser definidos exclusivamente por decisões unilaterais e passem a ser objeto de diálogo estruturado.
A assinatura do projeto ocorre em um contexto de forte mobilização das entidades sindicais. Durante o mesmo evento, as centrais sindicais realizaram a entrega da Pauta da Classe Trabalhadora 2026–2030 ao governo federal, documento que reúne 68 reivindicações prioritárias para o país, incluindo a valorização do serviço público, a defesa dos concursos e o fortalecimento das políticas públicas.
A construção da proposta de regulamentação da Convenção 151 é resultado de um processo de negociação que se estendeu por anos, envolvendo representantes do governo e das entidades sindicais. A Pública Central do Servidor teve papel de destaque nessa articulação, atuando de forma permanente em Brasília para viabilizar o avanço da pauta.
Apesar do caráter histórico da medida, o processo ainda não está concluído. O projeto de lei precisa ser analisado e aprovado pelo Congresso Nacional para que as novas regras entrem em vigor. Nesse sentido, a mobilização dos servidores e de suas entidades representativas continuará sendo fundamental para garantir que o direito à negociação coletiva seja efetivamente assegurado.
Para o ATENS Sindicato Nacional, a regulamentação da Convenção 151 representa um avanço estratégico na luta por melhores condições de trabalho e pela valorização dos servidores públicos. Ao instituir mecanismos formais de negociação, o projeto contribui para o fortalecimento da democracia nas relações de trabalho no Estado e para a construção de políticas públicas mais justas e eficientes.
O ATENS seguirá acompanhando a tramitação da proposta e reforça a importância da participação ativa da categoria nesse processo, em defesa de direitos historicamente reivindicados e ainda em disputa.
