A chamada “Reforma Administrativa”, apresentada ao país sob o discurso sedutor de modernização do Estado, eficiência e economia de recursos, esconde, na verdade, uma profunda contrarreforma que ameaça direitos históricos da classe trabalhadora, compromete os serviços públicos e afronta a própria Constituição Federal. Esse é o alerta central da cartilha “Reforma Administrativa ou Desmonte?”, elaborada pela Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) e agora divulgada pelo ATENS Sindicato Nacional.
Formalizada no Congresso Nacional como Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 38/2025, acompanhada de projetos de lei complementares, a proposta pretende promover mudanças estruturais profundas na administração pública brasileira. Caso aprovada, a PEC poderá representar um prejuízo incalculável para a população, ao desmontar a estrutura do Estado responsável pela prestação de serviços essenciais como saúde, educação, previdência, assistência social, fiscalização ambiental e segurança pública.
Segundo a Auditoria Cidadã da Dívida, a PEC 38/2025 não nasce de um debate soberano sobre as reais necessidades do povo brasileiro. Ao contrário, trata-se de uma agenda importada, alinhada a interesses de organismos financeiros internacionais, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que historicamente defendem a redução do chamado “gasto público” — termo utilizado para atacar despesas com pessoal e políticas sociais — enquanto silenciam sobre o verdadeiro rombo das contas públicas: o Sistema da Dívida, que consome mais de 40% do orçamento federal anualmente.
Ataque aos direitos e aos serviços públicos
A cartilha detalha como a chamada Reforma Administrativa promove:
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o enfraquecimento e possível fim da estabilidade no serviço público;
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a ampliação das possibilidades de demissão por “insuficiência de desempenho”, abrindo espaço para perseguições políticas;
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a unificação e padronização de carreiras e salários, ignorando as desigualdades regionais e as especificidades das funções públicas;
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a ampliação da terceirização e da privatização de serviços hoje garantidos como direitos constitucionais;
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a precarização do trabalho no serviço público, inclusive por meio da contratação via CLT, fragilizando carreiras, a autonomia técnica e o combate à corrupção.
Essas medidas atingem diretamente não apenas servidoras e servidores públicos, mas toda a população que depende exclusivamente do SUS, da escola pública, da previdência social e das políticas de assistência.
Risco ao federalismo e à democracia
Outro ponto central denunciado pela Auditoria Cidadã da Dívida é o ataque ao pacto federativo. A PEC 38/2025 concentra na esfera federal a definição de regras gerais para a gestão de pessoas de toda a administração pública — União, estados, Distrito Federal e municípios — desrespeitando a autonomia dos entes federados e aprofundando desigualdades regionais.
Além disso, a proposta ignora o fato de que o Brasil já vive sob duras amarras fiscais, como o teto de gastos sociais e o atual arcabouço fiscal, cujos efeitos têm sido devastadores para as políticas públicas e para a população mais vulnerável.
Informação e mobilização são fundamentais
Para o ATENS Sindicato Nacional, o debate sobre a Reforma Administrativa precisa ser feito com transparência, informação qualificada e participação social. “Não se trata de modernizar o Estado, mas de desmontá-lo para atender à lógica do mercado e dos juros, sacrificando direitos e serviços essenciais”, alerta o sindicato.
A cartilha da Auditoria Cidadã da Dívida é uma ferramenta fundamental para compreender o que realmente está em jogo, desmascarar o falso discurso da eficiência e fortalecer a resistência organizada contra a PEC 38/2025 e outras iniciativas que aprofundam o desmonte do Estado.
📥 Baixe a cartilha completa abaixo, informe-se e ajude a divulgar. Defender o serviço público é defender os direitos do povo.
