O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 21/2023, conhecido como Lei do Descongela, colocando fim a uma das maiores injustiças cometidas contra os servidores públicos nos últimos anos. A sanção representa uma vitória histórica da luta sindical e da mobilização coletiva da categoria em todo o país.
Com a nova lei, ficam reconhecidos os 583 dias de direitos congelados durante a pandemia da covid-19 — período em que o tempo de serviço e benefícios de milhares de servidores foram suspensos de forma arbitrária. Agora, esse tempo volta a contar para fins de carreira, além de estar autorizado o pagamento retroativo dos benefícios que deixaram de ser concedidos.
Entre os direitos alcançados estão anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio, benefícios que nunca deveriam ter sido retirados e que agora retornam ao patrimônio funcional dos servidores públicos.
O congelamento ocorreu entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, como contrapartida imposta pelo governo federal da época aos estados e municípios para o acesso a recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus. Na prática, a medida transferiu o custo da crise para os trabalhadores do serviço público, apagando tempo de carreira e bloqueando direitos consolidados.
Luta coletiva que virou lei
A sanção do Descongela não é um gesto isolado, mas o resultado direto da pressão organizada, da mobilização permanente e da resistência dos servidores públicos, que nunca aceitaram passivamente a retirada de seus direitos. A luta sindical mostrou, mais uma vez, que direitos se conquistam com organização, unidade e enfrentamento político.
A lei autoriza estados, municípios e o Distrito Federal a realizarem o pagamento retroativo, desde que tenham decretado estado de calamidade pública durante a pandemia e possuam disponibilidade orçamentária. Embora não estabeleça prazos obrigatórios, o texto abre caminho para a reparação das perdas acumuladas.
Para o ATENS Sindicato Nacional, a sanção do PLP 21/23 reafirma a importância da mobilização permanente em defesa do serviço público e de seus trabalhadores. Em um contexto de constantes ataques, essa vitória demonstra que nenhum direito está garantido sem luta — e que a organização coletiva segue sendo a principal ferramenta de enfrentamento às injustiças impostas à categoria.
O ATENS SN seguirá acompanhando a implementação da lei nos entes federativos e reforçando a cobrança para que os direitos dos servidores sejam efetivamente reconhecidos e pagos.
