O ATENS Sindicato Nacional promoveu, na última terça-feira (13/05), uma live especial para discutir os impactos das recentes mudanças no Regime Jurídico Único (RJU), estabelecido pela Lei 8.112/1990. O debate, transmitido ao vivo pelo YouTube, reuniu especialistas para analisar os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, julgada em novembro de 2024. A atividade integrou a programação do sindicato em celebração ao Dia do(a) Trabalhador(a).
A decisão do STF reacendeu discussões sobre a validade da Emenda Constitucional 19/1998, que alterou o artigo 39 da Constituição Federal e flexibilizou o regime jurídico do funcionalismo público. A principal consequência, segundo os especialistas, é a possibilidade de coexistência de múltiplos regimes de contratação no setor público, o que representa riscos à estabilidade, à previdência e à qualidade dos serviços prestados à população.
Participaram da live o secretário de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), José Celso Cardoso, e a assessora jurídica do ATENS, advogada Andréa Munemassa. Ambos destacaram os desafios trazidos pela flexibilização do RJU e os efeitos a médio e longo prazo para os servidores.
Estabilidade e insegurança jurídica
Durante a live, os convidados esclareceram que a decisão do STF tem efeitos apenas para situações futuras, não afetando diretamente os servidores já concursados e ocupantes de cargos efetivos. No entanto, há preocupação com a insegurança jurídica e com a ausência de diretrizes claras sobre como serão estruturadas as novas contratações no setor público.
A advogada Andréa Munemassa alertou para o risco de desmonte do serviço público: “A decisão abre brechas para vínculos mais frágeis, sem garantias de estabilidade, o que compromete a continuidade das políticas públicas e torna o servidor mais vulnerável a pressões políticas”.
Já José Celso destacou a necessidade de observar a legislação vigente sobre carreiras típicas de Estado, apontando que mudanças como as propostas na PEC 32/2020 — que limita a estabilidade a essas carreiras — representam um grave retrocesso institucional. “A estabilidade é uma conquista que garante não só os direitos dos servidores, mas também a qualidade do serviço prestado à sociedade”, afirmou.
Previdência e continuidade das políticas públicas
A live também abordou os impactos previdenciários das mudanças. A flexibilização do RJU pode alterar a lógica da contribuição e do acesso à aposentadoria para servidores que ingressarem sob regimes distintos, o que pode gerar desigualdade e enfraquecimento da previdência pública.
Outro ponto destacado foi o papel do RJU na proteção contra abusos e arbitrariedades. “O regime único garante previsibilidade e continuidade, independentemente das mudanças de governo. Ele assegura que servidores públicos possam exercer suas funções com autonomia técnica e responsabilidade social”, reforçou Andréa.
O debate foi enriquecido pela participação do público, que trouxe questionamentos sobre os efeitos da decisão do STF para aposentadorias, vínculos duplos e servidores que ingressaram antes da flexibilização. Também foram relatadas situações como a resistência à implantação da Ebserh (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares) em hospitais universitários, como no caso da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), apontando como essas mudanças afetam diretamente a organização do trabalho nas instituições públicas.
Celso explicou que a decisão do STF ainda não foi publicada oficialmente, e que é possível que haja modulação dos efeitos — instrumento jurídico que pode limitar a aplicação da decisão no tempo. Ele também adiantou que, após a publicação, devem ser apresentados embargos de declaração para esclarecer pontos ainda obscuros.
Mobilização e alerta
Ao fim da transmissão, os debatedores reforçaram a necessidade de mobilização e diálogo entre os servidores públicos para enfrentar os desafios impostos pela flexibilização do regime jurídico. “Esse não é um tema restrito ao campo jurídico. É uma questão política, institucional e sindical que precisa ser enfrentada coletivamente”, concluiu José Celso.
A live permanece disponível no canal do ATENS no YouTube e é indicada a todos os servidores, filiados ou não, que queiram entender os riscos e as possibilidades de ação diante das recentes decisões.
👉 Assista à íntegra da live: https://www.youtube.com/watch?v=X-GeMgN-tSQ
