Organizações da Sociedade Civil Exigem Aprovação Urgente do Projeto de Lei 1.958/2021 para Ampliação das Cotas Raciais no Funcionalismo Público
Mais de 500 organizações do movimento negro e da sociedade civil se uniram em uma carta aberta, exigindo a aprovação urgente do Projeto de Lei 1.958/2021, que propõe a continuidade e ampliação das cotas raciais no funcionalismo público. A principal alteração proposta é o aumento da reserva de vagas de 20% para 30% para pessoas negras, além da inclusão de outros grupos, como indígenas e quilombolas. A expectativa é que a matéria seja votada em regime de urgência ainda neste mês de novembro no plenário da Câmara dos Deputados e sancionada pelo presidente Lula (PT) logo em seguida, no mês da Consciência Negra.
Avanços Limitados e Necessidade de Expansão
De acordo com estudos realizados pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e pela Universidade de Brasília (UnB), a política de cotas raciais no serviço público tem mostrado avanços, mas de forma limitada. Entre 2013 e 2019, a presença de servidores negros na administração pública federal aumentou de 28% para 30%. No entanto, a escassez de concursos públicos e falhas na implementação da Lei 12.990/2014, que estabelece as cotas, reduziram significativamente o impacto da política. Estima-se que cerca de 14 mil pessoas que poderiam ter sido beneficiadas com as cotas não tiveram essa oportunidade devido a esses problemas.
Cotas Raciais e Representatividade no Serviço Público
A aprovação do Projeto de Lei 1.958/2021 também é vista como uma medida importante para fortalecer a representatividade racial no funcionalismo público. Pesquisa recente do Datafolha, encomendada pelo Movimento Pessoas à Frente, mostra que 71% da população acredita que a representatividade racial no serviço público contribuiria para aumentar a legitimidade e a confiança nas instituições. Além disso, 89% dos brasileiros concordam com a necessidade de ações afirmativas para promover a diversidade no setor público.
Ampliação das Cotas para Indígenas e Quilombolas
Além do aumento do percentual de cotas para pessoas negras, o Projeto de Lei 1.958/2021 também propõe a inclusão de indígenas e quilombolas na política de cotas, em resposta às demandas da população negra. As organizações que assinaram a carta pedem que os parlamentares garantam a ampliação da destinação de vagas, afirmando que a implementação de políticas afirmativas é fundamental para corrigir as desigualdades históricas vividas por esses grupos.
A Necessidade de Ações Afirmativas para Reduzir Desigualdades
O Projeto de Lei 1.958/2021 visa, ainda, corrigir distorções observadas na implementação das cotas, como o fracionamento de vagas em concursos de universidades federais, o que limita a efetividade da política. Para as organizações, as ações afirmativas são fundamentais para garantir igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, no acesso à educação e a cargos públicos, combatendo assim a discriminação estrutural que afeta grupos historicamente marginalizados.
Tramitação do Projeto no Congresso
O Projeto de Lei 1.958/2021 foi aprovado no Senado em maio deste ano e, desde junho, tramita na Câmara dos Deputados. A urgência da aprovação é reforçada pela vigência da Lei 12.990/2014, que estava prestes a expirar em junho de 2024. Para garantir a continuidade das cotas raciais, o PSOL e a Rede Sustentabilidade recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7654, que foi acatada pela Corte, assegurando a manutenção da reserva de vagas até que a lei seja renovada.
Caminho para Maior Igualdade e Justiça Social
Com a ampliação das cotas e a inclusão de novos grupos, o Projeto de Lei 1.958/2021 busca corrigir as desigualdades históricas e garantir a equidade no acesso a cargos públicos no Brasil. A aprovação do projeto representa um passo importante para a construção de um funcionalismo público mais representativo e plural, que reflita a diversidade racial e social do país.
O projeto agora aguarda tramitação acelerada na Câmara dos Deputados e sua votação em regime de urgência. Caso aprovado, ele poderá ser sancionado ainda neste mês, fortalecendo as políticas afirmativas no país.
