PCCTAE
1 - Lei nº 8.112_1990 - Regime Jurídico Único
2 - Lei nº 11.091_2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE)
3 - Decreto nº 5.854_2006 - Incentivo à Qualificação
4 - Decreto nº 9.991_2019 - Plano de Desenvolvimento de Pessoas
5 - Decreto nº 11.072_2022 - Programa de Gestão e Desempenho - PGD
