Está em tramitação na Câmara dos Deputados o PL 6170/2025, enviado pelo Poder Executivo, que propõe uma ampla reestruturação das carreiras e das remunerações dos servidores públicos federais. Segundo o governo, a proposta pode impactar cerca de 200 mil pessoas, entre servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Entre os principais pontos do projeto estão:
🔹 Criação de novas carreiras, com destaque para a Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo (ATE), de nível superior e atuação transversal em toda a administração federal. A proposta unifica diversos cargos hoje existentes, como administrador, arquivista, bibliotecário, contador, analista técnico-administrativo, entre outros, o que exige atenção redobrada dos servidores quanto aos efeitos dessa reorganização.
🔹 Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para os técnico-administrativos em educação (PCCTAE), como forma de valorização da qualificação baseada na experiência profissional e na atuação em ensino, pesquisa e extensão. O projeto, no entanto, limita a concessão do RSC a até 70% dos servidores por instituição, o que pode gerar desigualdades internas.
🔹 Reajustes salariais para as carreiras da Receita Federal e da Auditoria-Fiscal do Trabalho, com vigência a partir de abril de 2026. O texto atualiza as tabelas de vencimento básico e altera o Bônus de Eficiência, inclusive para aposentados e pensionistas, que passarão a receber percentuais variáveis conforme o tempo de aposentadoria.
🔹 Reestruturação das carreiras da Cultura, com a criação do cargo de Analista em Atividades Culturais (nível superior), reorganização do Plano Especial de Cargos da Cultura e nova tabela remuneratória a partir de abril de 2026.
🔹 Reajuste na remuneração dos cargos de Médico e Médico Veterinário do PCCTAE.
🔹 Criação de novos cargos públicos, incluindo 225 vagas efetivas na Anvisa e cerca de 8.600 no Ministério da Educação, entre professores, técnicos e analistas.
🔹 Instituição de gratificação temporária (GTATA) para servidores de cargos não estruturados em carreiras.
🔹 Autorização para perícias médicas por telemedicina ou análise documental.
🔹 Criação de um Programa de Desligamento Incentivado (PDI) para empregados públicos vinculados à Lei nº 8.878/1994.
📍 Próximos passos
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara.
✊ O ATENS segue acompanhando de perto a tramitação, atento aos impactos reais dessas mudanças para os servidores, especialmente no que diz respeito à valorização das carreiras, às condições de trabalho e à garantia de direitos, tanto para ativos quanto para aposentados.
