O debate sobre a Reforma Administrativa voltou a ganhar força no Congresso Nacional. Mesmo antes de ser oficialmente protocolado, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator do grupo de trabalho sobre o tema, já adiantou alguns pontos que deverão compor o conjunto de propostas. O plano prevê uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), um projeto de lei complementar e pelo menos um projeto de lei ordinária, somando cerca de 70 medidas que alteram profundamente a estrutura do serviço público.

Entre os pontos em destaque está a possibilidade de ingresso em níveis intermediários de carreira, voltado principalmente para cargos de burocracia média. Também haverá limitação do salário inicial a 50% do teto da carreira, reforçando a progressão baseada em mérito.

Outro ponto central será o estágio probatório de três anos com avaliações periódicas, que pode resultar no desligamento de servidores considerados pouco produtivos. Hoje, menos de 0,2% dos servidores são reprovados nesse período, o que demonstra que o modelo atual não funciona como filtro.

A proposta também busca regulamentar contratações temporárias, estabelecendo prazos máximos e regras para evitar recontratações abusivas. Será criado ainda um cadastro nacional de temporários para dar mais transparência a esse tipo de vínculo.

Outros pontos da reforma em discussão:

• Metas obrigatórias para governantes: prefeitos, governadores e presidente terão de apresentar, em até 180 dias de mandato, um planejamento estratégico com metas e indicadores.

• Corte nos supersalários: a reforma promete atacar remunerações acima do teto constitucional disfarçadas em auxílios e verbas indenizatórias.

• Limites para secretarias e salários de estatais: restrição do número de secretários em municípios sem receita própria e teto salarial em estatais autossustentáveis.

• Mudanças no Judiciário: redução de férias de 60 dias e possibilidade de demissão de juízes e promotores por processo administrativo, sem necessidade de decisão judicial transitada em julgado.

• Avaliação anual e progressão por mérito: implantação do Sistema de Desenvolvimento na Carreira (Sidec) para substituir a progressão baseada apenas no tempo de serviço.

• Unificação salarial: padronização gradual das tabelas de remuneração em até dez anos.

• Regulação do trabalho remoto: teletrabalho restrito a um dia por semana, com exceções mediante justificativa.

Especialistas alertam que, embora a reforma seja apresentada como instrumento de aumento da eficiência e redução de custos, ela pode fragilizar a atratividade do serviço público e gerar riscos de injustiças caso as regras não sejam implementadas de forma cuidadosa.

Fonte: ICL Notícias