A assessoria jurídica do ATENS Sindicato Nacional divulgou mais uma edição de sua newsletter semanal, destacando os principais processos em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que impactam diretamente os servidores públicos e os Técnicos de Nível Superior (TNS).
Confira os destaques desta semana:
🔹 ARE 1.532.603/PR – Pejotização
Audiência pública marcada para 06/10/2025, às 8h, contará com participação dos especialistas Dr. José Roberto Rodrigues Afonso e Dr. Felipe Scudeler Salto. O tema discute terceirização, inclusive na modalidade de “pejotização”.
🔹 ADI 2135/DF – Regime jurídico do funcionalismo público
Ação que questiona vício formal na votação da PEC nº 173/95, flexibilizando o regime jurídico único, teve decisão publicada no DJE, encerrando a tramitação do processo no STF.
🔹 ADI 4067/DF – Centrais sindicais e imposto sindical
Processo que trata do reconhecimento das centrais sindicais e do repasse do imposto sindical está pautado para julgamento presencial em 24/09/2025, às 14h.
🔹 ARE 721.001/RJ – Conversão de férias não gozadas em pecúnia
Discute o direito de servidores ativos à conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária. Processo pautado para julgamento virtual de 12/09/2025 às 11h até 19/09/2025 às 23h59, após vistas solicitadas pelo Ministro Dias Toffoli.
🔹 RESP 2.162.222/PE – Ônus da prova na ação do PASEP
Debate sobre quem deve comprovar lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP. Continuação do julgamento marcada para 10/09/2025, às 14h, presencial. Indeferido pedido de ingresso da ADCAP como “amicus curiae”.
Com a newsletter semanal, o ATENS SN reafirma seu compromisso em manter a categoria informada sobre os desdobramentos judiciais que podem impactar os direitos e condições de trabalho dos TNS.
