A assessoria jurídica do ATENS Sindicato Nacional divulgou mais uma edição de sua newsletter semanal, destacando os principais processos em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) e outras cortes que afetam diretamente os servidores públicos e os Técnicos de Nível Superior (TNS).
Confira os destaques desta semana:
🔹 ARE 1.532.603/PR – Pejotização
O ministro Gilmar Mendes julgou embargos de declaração, acolhendo-os parcialmente apenas para esclarecer que as relações envolvendo plataformas digitais não estão abrangidas pela suspensão nacional definida no processo.
🔹 ADI 2135/DF – Regime jurídico do funcionalismo público
Ação que questionava a flexibilização do regime jurídico único após a EC 19/1998 teve trânsito em julgado em 27/08/2025, encerrando sua tramitação no STF.
🔹 ADI 7688/DF – “Emendas Pix”
Após a conversão do julgamento em diligência, a Procuradoria-Geral da República manifestou ciência das providências determinadas, que incluem investigações e auditorias sobre execução e rastreabilidade dos recursos.
🔹 ADI 7493/MT – Orçamento público estadual
Processo que trata das emendas impositivas no orçamento estadual segue aguardando análise do ministro Gilmar Mendes. Foi disponibilizada a ata do julgamento.
🔹 RE 1.419.890/RS – Prazo decadencial de revisão de ato administrativo
Discute-se o termo inicial do prazo para revisão de concessão de vantagens financeiras pela Administração. O STF admitiu o ingresso do Município do Rio de Janeiro como amicus curiae, mas rejeitou a entrada de novas entidades sindicais, por já haver participação de entidades da mesma natureza.
Com a newsletter semanal, o ATENS SN reafirma seu compromisso em manter a categoria informada sobre os desdobramentos judiciais que podem impactar os direitos e condições de trabalho dos TNS.
