A assessoria jurídica do ATENS Sindicato Nacional divulgou mais uma edição de sua newsletter semanal, que acompanha os principais julgamentos em andamento nos tribunais superiores e que podem impactar diretamente os servidores públicos e, em especial, os Técnicos de Nível Superior (TNS).
Os destaques desta semana são:
🔹 ARE 1.532.603/PR – Pejotização
Audiência pública sobre a terceirização e pejotização foi remarcada para o dia 6 de outubro de 2025.
🔹 ADI 2135/DF – Regime jurídico do serviço público
Publicado o acórdão sobre os embargos declaratórios referentes à flexibilização do regime jurídico único trazida pela EC 19/1998.
🔹 ADI 4067/DF – Centrais sindicais e imposto sindical
Processo que trata do reconhecimento das centrais sindicais e do repasse do imposto sindical foi retirado da pauta de julgamentos.
🔹 ADI 7688/DF – “Emendas Pix”
O julgamento foi convertido em diligência, com pedidos de providências a órgãos de controle e fiscalização, a partir de relatório de auditoria do SUS.
🔹 ADI 7493/MT – Orçamento público
Processo sobre emendas impositivas estaduais teve disponibilização da certidão de julgamento.
🔹 RE 1.426.306/TO – Regime previdenciário dos servidores estabilizados
Debate sobre a previdência de servidores do art. 19 do ADCT segue com expedição de intimações.
🔹 REsp 2.108.872/RN – Adicional noturno
Tema repetitivo nº 1272 foi julgado: o adicional noturno não será devido durante afastamentos, mesmo considerados como de efetivo exercício.
🔹 REsp 2.162.222/PE – Ônus da prova em ações do PASEP
Julgamento foi reagendado para 10 de setembro de 2025, após pedido de vista.
🔹 ARR 796-59.2015.5.20.0009 – Terceirização de atividade-fim
Processo no TST confirmou a legalidade da terceirização em telecomunicações, aplicando precedentes do STF. Houve trânsito em julgado.
A cada semana, a assessoria jurídica do ATENS SN mantém a categoria informada sobre os desdobramentos das ações judiciais que podem impactar o funcionalismo, reforçando o compromisso do sindicato com a defesa qualificada dos direitos dos TNS.
