A assessoria jurídica do ATENS Sindicato Nacional divulgou mais uma edição do seu boletim semanal, reunindo informações essenciais sobre ações em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que impactam diretamente os servidores públicos. A iniciativa integra o compromisso do sindicato com a defesa técnica e a transparência na luta pelos direitos dos Técnicos de Nível Superior (TNS).
Nesta semana, quatro temas centrais foram monitorados:
🔹 ARE 1.532.603/PR – Pejotização
Com audiência pública híbrida prevista para o dia 10 de setembro de 2025, o processo discute os limites da terceirização e da pejotização. O Procurador-Geral da República já se manifestou com ciência sobre a audiência convocada pelo ministro Gilmar Mendes.
🔹 ADI 2135/DF – Regime Jurídico do Servidor Público
Ação que questiona a flexibilização do regime jurídico único trazida pela Emenda Constitucional 19/1998, alegando vício formal no processo legislativo da PEC nº 173/95. O processo está concluso ao relator e aguarda julgamento dos embargos de declaração.
🔹 ADI 4067/DF – Centrais Sindicais e Imposto Sindical
O Supremo irá julgar a constitucionalidade do reconhecimento das centrais sindicais e do repasse do imposto sindical. O julgamento foi incluído na pauta do STF para o dia 1º de agosto de 2025, às 10h.
🔹 ADI 7688 MC/DF – “Emendas Pix”
Ação questiona a transparência e rastreabilidade das chamadas “emendas Pix” no orçamento público. Na última movimentação, foi juntada petição com as transcrições da audiência pública realizada em junho.
O boletim jurídico semanal é uma ferramenta de acompanhamento das pautas estratégicas em debate no STF. O ATENS SN reforça seu compromisso com a atuação qualificada e vigilante na defesa dos direitos da categoria.
