A assessoria jurídica do ATENS Sindicato Nacional passou a publicar, semanalmente, uma newsletter com os principais temas jurídicos de interesse dos Técnicos de Nível Superior (TNS), especialmente os que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa busca manter a categoria bem informada sobre ações que podem impactar diretamente seus direitos e condições de trabalho.
Na edição mais recente, três processos em destaque foram acompanhados pela equipe jurídica:
🔹 ARE 1.532.603/PR – Pejotização
O processo discute a legalidade da terceirização e da prática de “pejotização”. Está marcada uma audiência pública para o dia 10 de setembro de 2025, com participação híbrida (presencial e virtual). O julgamento poderá influenciar diretamente o reconhecimento de vínculos de trabalho em diferentes esferas do serviço público.
🔹 RE 1.469.150/PR – Cálculo de aposentadoria por incapacidade
Em debate, a nova forma de cálculo dos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente após a Emenda Constitucional 103/2019. O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), atuando como amicus curiae, apresentou manifestação contrária à fórmula atual.
🔹 ADI 7654/DF – Cotas raciais em concursos públicos
Ação questiona a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, que garante a reserva de 20% das vagas para candidatos negros em concursos públicos federais. A AGU sustenta a perda de objeto da ação, após a edição da nova Lei nº 15.142/2025.
A publicação semanal reafirma o compromisso do ATENS SN com a transparência e com a defesa dos interesses da categoria. A assessoria jurídica atua de forma estratégica e combativa, acompanhando de perto cada desdobramento no Judiciário.
