O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) respondeu ao ofício encaminhado pelo ATENS Sindicato Nacional, que cobrava esclarecimentos sobre o não cumprimento de cláusulas previstas no Termo de Acordo nº 11/2024. No documento enviado em maio à ministra Esther Dweck, o sindicato destacou a demora na regulamentação da aceleração na carreira do PCCTAE e voltou a solicitar a abertura de diálogo para discutir a criação de uma carreira própria para os Técnicos de Nível Superior (TNS).
A resposta do governo, assinada pela Diretora de Relações de Trabalho no Serviço Público, Rita Maria Pinheiro, reconhece a importância das demandas apresentadas, mas afirma que parte delas ainda está em análise técnica e jurídica ou enfrenta limitações legais e orçamentárias.
Regulamentação do RSC segue em elaboração
A proposta de criação do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para os Técnico-Administrativos em Educação está em fase final de elaboração e será encaminhada ao Congresso Nacional. A previsão de implementação, segundo o MGI, permanece sendo abril de 2026, conforme estabelecido no acordo.
Reabertura de prazos e reposicionamento de aposentados foram considerados inviáveis
O governo rejeitou a possibilidade de reabrir o prazo para servidores do antigo PUCRCE migrarem para o PCCTAE, alegando que a medida comprometeria o princípio da segurança jurídica. Também foi considerada inviável a proposta de reposicionamento dos aposentados, com base em argumentos legais e na necessidade de preservação de isonomia entre servidores ativos e inativos.
Jornada reduzida e plantões seguem em estudo
A instituição da jornada de 6 horas para todos os TAEs e o regime de plantão 12×60 para servidores de hospitais universitários e vigilantes continuam sendo analisados pelas áreas técnicas do ministério, sem prazo definido para conclusão. Já a aplicação de jornadas diferenciadas para profissões regulamentadas foi descartada, com base no entendimento de que normas específicas do serviço público prevalecem sobre legislações externas.
Reajuste para médicos e veterinários seguiu legislação específica
Sobre o reajuste concedido aos cargos de médico e médico veterinário, o MGI esclareceu que esses profissionais possuem estrutura remuneratória regida por legislação própria (Lei nº 12.702/2012) e, por isso, não participaram das negociações do Termo de Acordo nº 11/2024. Ainda assim, a categoria receberá reajustes de 4,5% em 2025 e outros 4,5% em 2026, além dos 9% já concedidos em 2023.
ATENS seguirá acompanhando os desdobramentos
O ATENS Sindicato Nacional apoia todas as pautas do Termo de Acordo nº 11/2024 e defende o cumprimento integral do que foi assinado com o governo. O sindicato seguirá cobrando avanços concretos e mantendo a categoria informada sobre cada passo das negociações.
