Desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 103, em 2019, crescem os debates sobre a viabilidade da extinção dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e a migração obrigatória dos servidores ativos para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Embora essa mudança seja apresentada como uma forma de alívio financeiro para os entes federativos, as perdas para os servidores públicos são expressivas e preocupantes.
Entre as principais desvantagens da migração para o RGPS, destacam-se:
🔻 Redução no valor da aposentadoria:
Servidores que ingressaram no serviço público até 2003 perdem o direito à integralidade (aposentadoria com o valor da última remuneração) e à paridade (reajuste com os ativos). Já os que entraram entre 2004 e a criação do Regime de Previdência Complementar (RPC) passam a ter o valor da aposentadoria limitado ao teto do INSS, com reajustes apenas pela inflação.
🔻 Fim da possibilidade de receber duas aposentadorias:
Profissionais com mais de um cargo público efetivo, como professores e profissionais da saúde, perdem o direito a aposentadorias distintas. Mesmo contribuindo sobre dois salários, receberão apenas um benefício — limitado ao teto do INSS — e precisarão negociar complementações ou ressarcimentos.
🔻 Perda do abono de permanência:
Servidores que já preencheram os requisitos para se aposentar, mas optam por continuar na ativa, deixam de receber o abono de permanência — um incentivo previsto apenas no RPPS.
🔻 Menor segurança jurídica e financeira:
O ressarcimento das contribuições acima do teto ou a complementação de aposentadoria depende de lei específica e pode não ser vantajoso. Além disso, há risco de descumprimento por parte do ente federativo no futuro, especialmente em cenários de crise fiscal.
🔻 Limitação dos benefícios e sem ganhos reais:
A migração para o RGPS implica o acesso a um conjunto de benefícios padronizado, com regras mais rígidas e sem perspectiva de aumento real no poder de compra. O valor da aposentadoria será sempre reajustado com base no INPC, sem paridade com os servidores da ativa.
Embora o governo federal tenha publicado um guia para orientar a extinção dos RPPS, os impactos dessa medida para os servidores são amplos e desfavoráveis. O ATENS Sindicato Nacional alerta: é fundamental que os servidores estejam informados e mobilizados contra mais essa tentativa de desmonte da previdência pública.
