O ATENS Sindicato Nacional, por meio da sua assessoria jurídica, passa a divulgar semanalmente as principais atualizações legislativas que impactam o serviço público federal e, em especial, os Técnicos de Nível Superior (TNS). Acompanhe abaixo os destaques da semana de 7 a 11 de abril de 2025:
🔹 Lei nº 15.121/2025
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é fundamental para o planejamento das políticas públicas e a execução de ações governamentais ao longo do ano.
🔹 Leis nº 15.118 e 15.119/2025
Autorizam créditos extraordinários que totalizam mais de R$ 1 bilhão. Os recursos serão destinados a diversos ministérios e órgãos, como Justiça, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura Familiar, Desenvolvimento Regional, Assistência Social, Planejamento e Defensoria Pública da União.
🔹 Portaria Normativa AGU nº 171/2025
Estabelece percentuais mínimos para ocupação de cargos comissionados por mulheres e mulheres negras na Advocacia-Geral da União. Um passo importante rumo à equidade de gênero e racial no serviço público.
🔹 Portaria GSI/PR nº 148/2025
Institui diretrizes para a criação de Centros de Análise e Compartilhamento de Informações (ISACs), fortalecendo a segurança institucional por meio da integração de dados.
🔹 Instrução Normativa SGP/MGI nº 133/2025
Refirma a obrigatoriedade de que servidores comuniquem às unidades de gestão de pessoas qualquer alteração funcional, sob pena de responsabilização. A norma complementa a IN SGP nº 30/2025.
Essas atualizações são parte do trabalho constante de monitoramento jurídico do ATENS SN. A cada semana, novos informativos serão disponibilizados em nossos canais, reforçando nosso compromisso com a transparência, a valorização da categoria e a defesa dos direitos dos TNS.
Fique de olho em nossas publicações e mantenha-se informado!
