A assessoria jurídica do ATENS Sindicato Nacional informa as principais atualizações legislativas entre 17 de fevereiro e 21 de março de 2025. Entre as novidades, destacam-se mudanças no pagamento de auxílio-transporte, operações de crédito consignado, previdência social e inclusão universitária. Confira os detalhes:
- Instrução Normativa SRT/MGI nº 71/2025: estabelece diretrizes sobre o pagamento de auxílio-transporte a servidores e empregados públicos federais.
- Medida Provisória nº 1.292/2025: altera regras sobre crédito consignado, incluindo diretores não empregados com direito ao FGTS, permitindo operações por plataformas digitais.
- Lei nº 15.108/2025: equipara ao filho do segurado o menor sob guarda judicial para efeitos previdenciários, garantindo proteção financeira.
- Decreto nº 12.410/2025: regulamenta o Programa Diversidade na Universidade e cria a Rede Nacional de Cursinhos Populares.
- Decreto nº 12.411/2025: define novas diretrizes para o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
- Projeto de Lei nº 1/2025: altera as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025.
Essas mudanças impactam diretamente os servidores e empregados públicos, exigindo atenção para ajustes necessários. O ATENS Sindicato Nacional segue acompanhando as alterações na legislação para garantir informações atualizadas e defender os direitos da categoria.
Para mais informações, entre em contato com a assessoria jurídica do sindicato.
