No dia 11 de março de 2025, o ATENS Sindicato Nacional marcou presença no seminário “O Fim do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos: A EC 19/98 e a ADI 2135”, realizado no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, em Brasília. Promovido pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, o evento reuniu especialistas, parlamentares e representantes de diversas categorias para debater os impactos da flexibilização do regime de contratação dos servidores públicos. O ATENS Sindicato Nacional esteve representado por 14 dirigentes, incluindo Nacionais e das Seções Sindicais ATENS UFRN, ATENS UFMG, ATENS UFSM, ATENS UFRA e ATENS UnB, reforçando o compromisso da entidade na defesa dos direitos dos servidores públicos e na luta contra a precarização do serviço público.

O que está em jogo?
O Regime Jurídico Único (RJU), instituído pela Lei nº 8.112/1990, garantiu estabilidade e isonomia de direitos e deveres aos servidores públicos civis da União. Antes de sua implementação, coexistiam diferentes regimes, como o estatutário e o celetista, gerando desigualdades na gestão de pessoal. A Emenda Constitucional (EC) 19/1998 eliminou a obrigatoriedade de um regime único, abrindo espaço para que a União, estados e municípios adotem diferentes regimes de contratação, incluindo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e terceirizações.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, em novembro de 2024, validou essa mudança, permitindo que os entes federativos escolham os regimes de contratação. Entidades sindicais alertam para as graves consequências dessa flexibilização, que pode resultar em disparidades salariais, precarização do trabalho no serviço público e no enfraquecimento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Com a possibilidade de migração para regimes celetistas, parte dos servidores poderão passar a contribuir para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), reduzindo a base de arrecadação dos RPPS e aumentando a pressão sobre os atuais contribuintes.

Luiz Fernando Silva: Contexto histórico e desafios do RJU
Luiz Fernando Silva, membro do Coletivo Nacional de Advogados de Entidades do Serviço Público, abriu o seminário com uma palestra sobre o contexto histórico e os desafios do Regime Jurídico Único. Ele destacou que o RJU foi uma conquista da sociedade brasileira, fruto de um longo processo de luta dos servidores públicos durante a Constituinte de 1988.

Silva lembrou que, antes do RJU, coexistiam diferentes regimes de contratação, como o estatutário e o celetista, gerando desigualdades salariais e dificuldades na gestão de pessoal. Servidores que desempenhavam as mesmas funções tinham direitos e salários diferentes, o que prejudicava a eficiência e a qualidade dos serviços públicos.

O advogado também ressaltou a importância do RJU para a profissionalização da administração pública. O RJU garantiu estabilidade, isonomia de direitos e segurança jurídica aos servidores, além de promover a criação de carreiras estruturadas, essenciais para a melhoria dos serviços prestados à população.

Sobre a decisão do STF, Silva alertou que a flexibilização do RJU pode levar à fragmentação do serviço público, com a adoção de múltiplos regimes de contratação. Isso pode resultar em precarização das relações de trabalho, desigualdades salariais e dificuldades na gestão de pessoal. Ele também destacou os riscos para a sustentabilidade dos regimes próprios de previdência, já que novas contratações pela CLT não contribuirão para esses regimes.

José Celso Cardoso Jr: A visão do Ministério da Gestão
José Celso Cardoso Jr, Secretário de Gestão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), abordou os impactos administrativos da flexibilização do RJU e as ações do governo para garantir a estabilidade e a qualidade dos serviços públicos.

Cardoso destacou que o RJU é um elemento estruturante da administração pública brasileira, garantindo a continuidade das políticas públicas e a proteção dos servidores contra atos arbitrários. A estabilidade proporcionada pelo RJU é essencial para a eficiência e a qualidade dos serviços prestados à população.

O secretário também alertou para os riscos da precarização e da fragmentação do serviço público, com a adoção de contratos temporários, terceirizados e celetistas. Isso pode levar à desigualdade de direitos e à redução da qualidade dos serviços públicos. Ele reforçou o compromisso do governo federal em defender o RJU e garantir a estabilidade dos servidores, anunciando que o MGI está trabalhando em uma carta compromisso para reafirmar o apoio ao RJU e servir de exemplo para estados e municípios.

Mariel Angeli Lopes: Impactos econômicos e sociais
Mariel Angeli Lopes, economista do DIEESE, apresentou dados e análises sobre os impactos econômicos e sociais da flexibilização do RJU. Ela destacou que o fim do RJU pode levar à precarização das relações de trabalho e à redução da qualidade dos serviços públicos.

Mariel apresentou dados sobre a precarização nas áreas da saúde e educação. Em São Paulo, por exemplo, o número de servidores estatutários na Secretaria Estadual de Saúde caiu de 56 mil em 2013 para 32 mil em 2024, enquanto o atendimento à população foi expandido por meio de contratações temporárias e terceirizadas. Na educação, quase 40% dos contratos na educação básica brasileira são temporários, o que prejudica a continuidade do trabalho pedagógico e a qualidade do ensino.

A economista também alertou para os riscos para a sustentabilidade dos regimes próprios de previdência, já que novas contratações pela CLT não contribuirão para esses regimes. Isso pode levar ao aumento das alíquotas de contribuição dos servidores ativos e aposentados, além da possível extinção dos regimes próprios.

Encaminhamentos
A deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), uma das coordenadoras da Frente Parlamentar, fez os encaminhamentos finais do seminário, destacando a importância da mobilização e da união dos servidores para garantir a manutenção do RJU.

Alice anunciou que a Frente Parlamentar irá coordenar um “bombardeio de embargos” ao STF assim que o acórdão da decisão sobre a ADI 2135 for publicado. Além disso, será estudada a possibilidade de contestação do mérito da constitucionalidade da Emenda Constitucional 19/1998, buscando uma liminar que suspenda os efeitos da decisão do STF.

A deputada também destacou a importância da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pela deputada Luciene, que propõe a revogação da Emenda Constitucional 19/1998 e a reafirmação do RJU na Constituição Federal. A Frente Parlamentar irá buscar as 172 assinaturas necessárias para que a PEC possa tramitar no Congresso Nacional.

Alice também anunciou que a Frente Parlamentar irá solicitar uma audiência com a ministra responsável pela área, reforçando a necessidade de um compromisso formal do governo federal em defesa do RJU. Precisamos garantir que o governo federal assuma um compromisso público em defesa do RJU, servindo de exemplo para estados e municípios.

Por fim, a deputada reforçou a importância do fortalecimento do sistema sindical, garantindo o direito à sindicalização e a liberação de dirigentes sindicais, além da aprovação da Convenção 151 da OIT, que trata das relações de trabalho no setor público. A luta pelo RJU é uma luta pela democracia e pelos direitos conquistados ao longo de décadas.

Seguimos na luta!
O seminário foi um marco importante na luta pela manutenção do Regime Jurídico Único e pela valorização do serviço público. A união e a mobilização dos servidores públicos são fundamentais para garantir a defesa do RJU e a qualidade dos serviços prestados à população. O ATENS Sindicato Nacional seguirá atuando em conjunto com as entidades sindicais e a Frente Parlamentar para proteger os direitos conquistados e garantir um serviço público forte e eficiente.