O ATENS Sindicato Nacional marcará presença no seminário “O Fim do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos: A EC 19/98 e a ADI 2135”, que será realizado na Câmara dos Deputados, no próximo dia 11 de março, a partir das 8h. O evento, promovido pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, reunirá especialistas, parlamentares e representantes de diversas categorias para debater os impactos da flexibilização do regime de contratação dos servidores.
Ao todo, 14 dirigentes do ATENS Sindicato Nacional estarão presentes no evento, reforçando o compromisso da entidade na defesa dos direitos dos servidores públicos.
O que está em jogo
O Regime Jurídico Único (RJU), instituído pela Lei nº 8.112/1990, garantiu estabilidade e isonomia de direitos e deveres aos servidores públicos civis da União. Antes da sua implementação, coexistiam diferentes regimes, como o estatutário e o celetista, gerando desigualdades na gestão de pessoal.
A Emenda Constitucional (EC) 19/1998 eliminou a obrigatoriedade de um regime único, abrindo espaço para que a União, estados e municípios adotem diferentes regimes de contratação, incluindo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e terceirizações. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, em novembro de 2024, validou essa mudança, permitindo que os entes federativos escolham os regimes de contratação.
Entidades sindicais alertam para as graves consequências dessa flexibilização, que pode resultar em disparidades salariais, precarização do trabalho no serviço público e no enfraquecimento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Com a possibilidade de migração para regimes celetistas, parte dos servidores passará a contribuir para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), reduzindo a base de arrecadação dos RPPS e aumentando a pressão sobre os atuais contribuintes.
Mobilização e defesa dos direitos dos servidores
A participação do ATENS Sindicato Nacional no seminário reforça seu compromisso com a defesa dos direitos dos servidores públicos e a luta contra a precarização do serviço público. A entidade se manterá vigilante e mobilizada para combater qualquer tentativa de desmonte do regime jurídico dos servidores e garantir condições de trabalho dignas para todos os trabalhadores do setor público.
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