O Diretor de Comunicação Social e Tecnologia da Informação do ATENS Sindicato Nacional, Joaquim Aquiles Castanheira, representou a entidade na 50ª reunião da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, realizada nesta terça-feira (18), no Plenário 6 da Câmara dos Deputados. O encontro teve como pauta o seminário “O Fim do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos – A EC 19/98 e a ADI 2135”, previsto para o dia 11 de março de 2025, e debates sobre diversas propostas de emenda à Constituição (PECs) que afetam diretamente os servidores públicos.
A reunião iniciou com a fala do convidado Vladimir Nepomuceno, consultor de entidades sindicais e diretor do DIEESE/DF e do DIAP, que abordou a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA). Ele criticou as declarações do relator, senador Angelo Coronel, que atribuiu o atraso na aprovação a um suposto ajuste fiscal realizado pelo governo. Segundo Vladimir, essa justificativa é infundada, pois os cálculos e a elaboração da LOA são de responsabilidade do Ministério do Planejamento. Ele também denunciou uma tentativa de chantagem do relator, condicionando a aprovação da LOA à liberação de emendas parlamentares.
Outro tema central foi a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, cujo julgamento em novembro de 2024 permitiu a contratação de servidores por diferentes regimes. O presidente da Pública Central do Servidor, José Gozze, alertou sobre a constante ameaça da PEC 32, que trata da Reforma Administrativa. Ele enfatizou que, mesmo sem avançar diretamente, a proposta tem sido implementada de forma fragmentada, por meio de pequenas reformas que, aos poucos, enfraquecem o serviço público. Vladimir corroborou essa análise, apresentando dados que indicam um aumento no número de servidores contratados pelo regime geral em vários municípios, em detrimento dos servidores estatutários. Vladimir fez um alerta sobre um ponto que passou despercebido na penúltima reforma da Previdência: foi aprovado texto que permite ao chefe do Executivo extinguir o regime próprio (Federal, Estadual ou Municipal) e transferir todos os servidores para o regime geral do INSS caso seja comprovada a insolvência, sem necessidade de Emenda Constitucional.
A deputada Luciene Cavalcante (PSOL-SP) reforçou a importância da manutenção do Regime Jurídico Único para garantir a estabilidade e autonomia do serviço público. Ela destacou que a luta pelos direitos dos servidores deve estar associada à defesa do Estado Democrático de Direito, pois não há democracia sem um serviço público forte e independente. A deputada citou como exemplo a atuação de servidores estáveis na fiscalização de recursos públicos, como ocorreu no caso das vacinas, quando um servidor impediu o desvio de milhões de reais. Ela também solicitou a inclusão no seminário da discussão sobre o descongelamento da contagem do tempo de serviço dos servidores, interrompida durante a pandemia de Covid-19.
O ATENS SN segue acompanhando de perto as discussões sobre o futuro do serviço público e reafirma seu compromisso na defesa dos direitos dos servidores e na luta por condições de trabalho dignas e seguras para a categoria.
