O ATENS Sindicato Nacional, representante dos técnicos de nível superior das instituições federais de ensino superior, encaminhou nesta quarta-feira, 23 de janeiro de 2025, um ofício à ministra Esther Dweck, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, exigindo a inclusão dos cargos de médico e médico veterinário no mesmo percentual de reajuste salarial previsto aos demais cargos do PCCTAE na Medida Provisória (MP) 1286, publicada em 31 de dezembro de 2024.
A MP, que estabelece o reajuste salarial para os servidores técnico-administrativos em educação, não faz qualquer menção à exclusão ou diferenciação dos percentuais de aumento para médicos e médicos veterinários. No entanto, esses profissionais tiveram percentuais menores, o que configura um tratamento desigual e injustificável.
O acordo que embasou a MP foi firmado entre o governo federal, a FASUBRA e o SINASEFE, sem ressalvas que excluíssem os médicos e médicos veterinários dos percentuais de reajustes negociados. Além disso, a Lei nº 12.702/2012, que criou uma tabela remuneratória específica para esses cargos, não prevê a exclusão desses profissionais dos benefícios coletivos.
“A reestruturação salarial específica para médicos e médicos veterinários não pode ser usada como justificativa para excluí-los dos reajustes gerais, especialmente quando não há nenhum dispositivo na MP que restrinja ou revogue expressamente a inclusão desses cargos”, afirma o ofício enviado pela diretoria do ATENS.
O sindicato também destacou que a ausência de uma norma que justifique essa exclusão abre caminho para a propositura de ações judiciais. “Diante da inexistência de fundamentação legal para o tratamento desigual, é juridicamente viável ajuizar ações para garantir a inclusão desses profissionais no reajuste, com correção retroativa das diferenças salariais”, reforçou o ATENS.
Além de cobrar a imediata inclusão dos médicos e jmédicos veterinários no reajuste, o ATENS solicitou uma agenda com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para discutir a criação de uma carreira própria para os servidores de nível superior, uma pauta histórica do sindicato.
O ATENS Sindicato Nacional reafirma seu compromisso com a defesa intransigente dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público federal.
Leia na íntegra o Ofício nº 001/2025/ATENS-SN enviado à ministra Esther Dweck: Clique aqui.
