Na segunda-feira, 29 de outubro, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o parecer do relator da PEC 66/2023, deputado Darci de Matos (PSD-SC), que excluiu o Artigo 40-A do texto original. Essa vitória representa um avanço significativo para os servidores públicos, eliminando a possibilidade de novas e prejudiciais alterações nas previdências estaduais, municipais e do Distrito Federal.
A exclusão do Artigo 40-A foi uma das principais reivindicações da Pública Central do Servidor e das entidades representativas dos servidores, incluindo o ATENS Sindicato Nacional, que acompanharam de perto o processo na CCJC. Essa demanda esteve entre as pautas defendidas pela Pública e pelo ATENS SN durante a ação parlamentar realizada em Brasília nos dias 8 e 9 de outubro, da qual o diretor de Comunicação Social e Tecnologia da Informação do ATENS SN, Joaquim Aquiles Castanheira, participou ativamente.
Na ocasião, o ATENS SN, ao lado de mais de 50 lideranças sindicais, visitou diversos gabinetes de deputados, reforçando a necessidade de apoio a medidas que preservam os direitos dos servidores. Entre as pautas principais também estavam o apoio ao PLP 21/23, pelo descongelamento salarial, e ao PLC 6/24, que busca o fim dos descontos previdenciários para aposentados. O grupo manifestou, ainda, oposição à PEC 66/24, que propunha reformas adversas para os regimes próprios de previdência.
O trabalho parlamentar, intensificado em outubro, fortaleceu a conscientização dos deputados sobre os impactos do Artigo 40-A e consolidou um movimento de resistência. Reuniões com entidades nacionais do GT PEC 66, como a Adepol Brasil e a AMB, resultaram na publicação de uma nota pública assinada por mais de 100 organizações em defesa dos servidores.
Agora, com a aprovação do parecer na CCJC, a PEC 66/23 seguirá para a análise de uma Comissão Especial, onde o mérito da proposta será amplamente debatido. Caso avance, o texto será encaminhado ao Plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará de três quintos dos votos favoráveis (308) para seguir e, posteriormente, ser promulgado.
O ATENS SN, em conjunto com a Pública e demais entidades parceiras, permanece firme na defesa dos interesses dos Técnicos de Nível Superior (TNS) e dos servidores públicos em todo o país. Continuaremos acompanhando de perto as próximas etapas da PEC 66 e trabalhando para garantir que os direitos da nossa categoria sejam mantidos e respeitados.
