O ATENS Sindicato Nacional, juntamente com diversas entidades representativas de servidores da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, assinou uma nota pública contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. A PEC, aprovada recentemente pelo Senado Federal, propõe mudanças significativas nas regras de previdência dos entes federados, sem diálogo com a sociedade e os servidores públicos, o que configura uma grave ameaça à autonomia dos regimes próprios de previdência social (RPPS).
A PEC 66/2023, que inicialmente previa apenas a renegociação das dívidas dos municípios com os regimes de previdência, foi alterada e agora inclui medidas que afetam diretamente milhões de servidores públicos estaduais e municipais. Entre as principais mudanças estão:
- Aumento da idade mínima para aposentadoria: de 55 para 62 anos para mulheres e de 60 para 65 anos para homens;
- Exigência de um pedágio de 100% do tempo de serviço restante para aposentadoria;
- Redução dos valores das pensões;
- Aumento obrigatório das contribuições previdenciárias, sem autonomia dos entes federados para definir suas próprias regras;
- Crescimento da insegurança jurídica e aumento expressivo das demandas judiciais.
As entidades signatárias da nota destacam que a PEC é inconstitucional, pois mudanças nas regras de aposentadoria são de competência exclusiva do Presidente da República, conforme estabelece a Constituição Federal. Além disso, a proposta viola o princípio do retrocesso social, ao impor regras mais severas para os servidores estaduais e municipais em comparação com as normas aplicadas aos servidores federais.
O ATENS Sindicato Nacional, ao lado das demais entidades, conclama os servidores públicos de todo o Brasil a se mobilizarem e pressionarem suas bases políticas contra a tramitação da PEC 66/2023, que representa um grave risco aos direitos previdenciários conquistados. A luta em defesa da autonomia dos regimes próprios de previdência e dos direitos dos servidores continua.
