A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi protocolada no STF pelo Partido dos Trabalhadores, em parceria com a Pública Central do Servidor e a FEBRAFISCO
O Partido dos Trabalhadores (PT), em parceria com a Pública Central dos Servidores e a Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e Distrito Federal (FEBRAFISCO), apresentou no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que solicita a suspenção de trechos da Lei Complementar 173/2020 que congela salários e direitos dos servidores públicos de todo o Brasil.
A Lei Complementar n°. 173/2020, sancionada pelo Presidente da República no dia 27 de maio, decretou o congelamento de salários e direitos dos servidores até o fim de 2021 como contrapartida ao envio de socorro financeiro aos Estados e Municípios que enfrentam a pandemia do novo Coronavírus. A inconstitucionalidade da lei vem sendo apontada por diversos especialistas desde sua divulgação.
A iniciativa é do Deputado Federal Rogério Correia (PT-MG) e segundo a petição inaugural, o Partido dos Trabalhadores aponta que há inconstitucionalidade nos artigos 7º e 8º da Lei, sob dois prismas. De acordo com a ADI, o texto apresentado “foi promulgada por votação realizada via meio eletrônico, sem o acesso da população e sem a possibilidade de participação dos interessados no processo decisório, o que viola a necessidade de participação democrática na atividade legislativa”. Para além desta falta de transparência, a Lei Complementar n°. 173/2020 “contém “vício de iniciativa por ser de autoria de parlamentar, violando, dessa forma, as prerrogativas dos chefes dos Poderes ou Órgãos para a iniciativa das leis que dispõem sobre regime jurídico de seus servidores públicos”.
Além da inconstitucionalidade, o congelamento de salários impõe diversos retrocessos sociais para os servidores públicos e viola à regra da irredutibilidade remuneratória, a garantia na manutenção do valor e poder de compra e o direito adquirido. O Partido defende o deferimento da medida cautelar para suspender os artigos 7º e 8º “mantendo-se incólume o art. 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o regime jurídico dos poderes e entes da federação, a fim de evitar maiores danos aos servidores públicos do país”.
O ATENS Sindicato Nacional está junto nesta luta contra o congelamento de salários e a retirada de direitos “esse congelamento é mais uma agressão contra os trabalhadores do setor público. É uma falta de respeito, especialmente aos que estão na linha de frente no combate à pandemia. E o pior, não se trata apenas de congelamento de salários, mas uma interrupção na carreira dos servidores, pois impede as concessões de direitos como adequação de remuneração, criação de funções, progressões por capacitação e incentivos por qualificação. Afirma a diretora presidente do ATENS SN, Rosário Oliveira.
A bandeira do ATENS será sempre em defesa da valorização dos servidores e da sua fundamental importância para o país “a pandemia está demonstrando a importância de um Estado forte e atuante, exatamente ao contrário do que o governo atual está propondo. Precisamos adotar estratégias que facilitem à sociedade compreender a importância de valorizar o serviço público e seus servidores” pontua Rosário.
