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MIGRAÇÃO FUNPRESP

Os servidores federais admitidos a partir de 4 de fevereiro de 2013 passaram a integrar o regime de previdência complementar (RPC), recolhendo contribuições para a seguridade social na alíquota de 11% sobre o valor do teto do Regime Geral de Previdência Social.
Já os servidores que estavam no serviço público antes de 04.02.2013, não possuem limitação dos proventos de aposentadoria ao teto do Regime Geral de Previdência Social, e podem, receber seus proventos no valor correspondente à última remuneração na atividade (servidores que ingressaram no serviço público antes de janeiro de 2004) ou à média das 80% maiores contribuições previdenciárias a contar de julho de 1994 (servidores que ingressaram no serviço público entre janeiro de 2004 e 04 de fevereiro de 2013)
A Lei que instituiu o Regime de Previdência Complementar, previu a opção para os servidores que estavam no serviço público antes de 04.02.2013 MIGRAREM para a FUNPRESP, que possui o limitador do referido TETO do RGPS, no tocante ao benefício que será pago pelo RPPS, atualmente no valor de R$ 5.645,80.
O servidor que optar pela migração de regime terá direito a um Benefício Especial (art. 3º da Lei 12.618/2012) a ser pago pela União apenas no caso de aposentadoria no serviço público, de acordo com o cálculo da média simples de 80% das maiores remunerações no serviço público e o tempo de contribuição até o momento da migração.
O abono de permanência para os servidores que migrarem continua a ser pago, com valor correspondente à contribuição previdenciária incidente sobre o teto de benefícios do Regime Geral de Previdência (11% do teto do RGPS).
A adesão à Funpresp é facultativa, sendo irretratável, ou seja, uma vez feita à opção à nova regra previdenciária, não é possível desistir e retomar a regra anterior, que não tinha o limitador ao teto.
Os valores de benefícios, embora possuam fórmulas fáceis, dependem de Fatores Financeiros do Plano e das Tábuas de Mortalidade, que não estão contidos no regulamento e deverão ser publicados em Notas Técnicas Atuariais, o que torna difícil prever valores de benefícios, até mesmo porque, trata-se de um plano de previdência com contribuição definida, ou seja, sabe-se quanto se paga, mas não se tem certeza do valor a ser recebido.

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