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Informes da Assessoria Jurídica: Ações coletivas e Individuais

AÇÕES COLETIVAS

1) CONVERSÃO DE LICENÇA PREMIO EM PECÚNIA

17.07.2017: Foi proferido despacho determinando que sejam apresentados o valor total da ação e indeferindo a gratuidade de justiça; Apresentamos pedido de reconsideração, do qual aguardamos apreciação.

2) ISENÇÃO DO PSS SOBRE O ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR

17.07.2017: Foi proferido despacho determinando que sejam apresentados o valor total da ação e apresentação de documentos que demonstrassem a movimentação financeira do ATENS, para posterior análise do pedido de gratuidade de justiça. Apresentamos pedido de reconsideração com relação quantificação neste momento processual, e juntamos a documentação solicitada. Aguardamos apreciação da nossa petição.


3) ISENÇÃO DO PSS SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS

17.07.2017: Foi proferido despacho determinando que sejam apresentados o valor total da ação e indeferindo a gratuidade de justiça; Apresentamos pedido de reconsideração, do qual aguardamos apreciação

AÇÕES JUDICIAIS INDIVIDUAIS

1. PAGAMENTO DE FÉRIAS PARA SERVIDOR AFASTADO

A Ação: Requerer o pagamento do valor correspondente as férias e seu terço constitucional, referente ao período em que o servidor esteve afastado para qualificação (mestrado, doutorado, ou qualquer outra desta natureza).
Documentos: RG, CPF, comprovante de residência, portaria de concessão do afastamento (ou declaração do empregador especificando o período), fichas financeiras dos últimos 5 anos

2- REDUÇÃO DE JORNADA PARA SERVIDOR(A) COM FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS

A Ação: Requerer redução da jornada de trabalho do servidor em decorrência da necessidade de atenção a filho portador necessidade especial.
Documentos: RG, CPF, Comprovante de Residência, Fichas Financeiras dos últimos cinco anos, documentação médica (atestados e laudos) dando conta da necessidade especial da qual é acometido o filho(a) do servidor(a).

3- AÇÃO FUNPRESP – SERVIDOR COM VÍNCULO ANTERIOR NO ESTADO/MUNICÍPIO

A Ação: Requerer ao judiciário para os servidores que tenham ingressado na Universidade, a partir de 04/02/2013, após a aprovação da FUNPRESP, as regras do regime previdenciário anterior, garantido dessa forma, paridade e integralidade em alguns casos ou mesmo proporcionalidade de proventos.
Documentos: RG, CPF, Comprovante de Residência, Fichas Financeiras dos últimos cinco anos e Relatório Analítico de Aposentadoria.

4- PAGAMENTO EXERCÍCIOS ANTERIORES

A Ação: Pagamento de valores reconhecidos pela Universidade em decorrência de processos administrativos que não forma pagos em virtude de inexistência de verba orçamentária.

Documentos: RG, CPF, Comprovante de Residência, Fichas Financeiras dos últimos cinco anos e cópia do Processo Administrativo.

5- IMPOSTO DE RENDA SOBRE ASSISTÊNCIA PRÉ ESCOLAR

A Ação: Pleiteia-se a isenção de Imposto de Renda sobre o Auxilio Pré-escolar e a devolução dos valores pagos indevidamente nos últimos 05 anos.
Documentos: RG, CPF, Comprovante de Residência, Fichas Financeiras dos últimos cinco anos.

6- ABONO DE PERMANÊNCIA

A Ação: Pagamento do abono de permanência a partir do direito ao seu percebimento, independentemente do requerimento administrativo. Dessa forma, gerando para muitos servidores o direito a receber atrasados referente ao abono.

Documentos: RG, CPF, Comprovante de Residência, Fichas Financeiras dos últimos cinco anos e Relatório analítico de Aposentadoria.

7- FÉRIAS PROPORCIONAIS PARA SERVIDOR APOSENTADO

A Ação : É prática comum, o não pagamento de férias proporcionais, relativas ao ano em que o servidor requereu sua aposentadoria. Para fins de maior esclarecimento trazemos o seguinte exemplo: determinado servidor aposentou-se em agosto de 2016, teria direito a receber 8/12 avos de férias proporcionais – durante os meses trabalhados no ano de sua aposentadoria, as quais seriam gozadas no exercício seguinte caso não tivesse se aposentado. Além das férias proporcionais, ou integrais dependendo do caso, o servidor faz jus ao 1/3 de férias proporcionais. Não obstante, as IFEs não reconhecem esse direito e somente procedem ao referido pagamento, nos casos de exoneração. Desse modo, é possível buscar judicialmente o mencionado pagamento, para todos os servidores cujas aposentadorias ocorreram nos últimos CINCO ANOS.
Documentos: RG, CPF, Comprovante de Residência, Fichas Financeiras dos últimos cinco anos e cópia do processo de aposentadoria.

8- ABATE TETO – SERVIDO COM ACUMULO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS

A Ação: Pleiteia-se que os servidores que possuem acúmulo de vínculos, que recebem proventos de aposentadoria e vencimentos tenham desconto menor decorrente da limitação do teto remuneratório que passará a incidir isoladamente sobre cada vínculo.

Documentos: RG, CPF, Comprovante de Residência, Fichas Financeiras dos últimos cinco anos dos dois vínculos e cópia da portaria de concessão de aposentadoria do primeiro vinculo e relatório de previsão de aposentadoria do segundo vínculo.

9- SERVIDORES QUE RECEBERAM PRECATÓRIO OU RPV ENTRE 2012 E 2017

A Ação: Essa ação decorre de entendimento recente do STF que determina o pagamento de juros de mora em decorrência de ação judicial paga. Para saber se o servidor tem direito a complementação de seu crédito em decorrência do pagamento de juros, é preciso consultar um advogado.

Documentos: RG, CPF, Comprovante de Residência, cópia da execução do processo onde houve o pagamento do precatório ou da rpv e preenchimento dos dados necessário para contato.

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